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LEIS MUNICIPAIS PUBLICADOS ATÉ 08.06.2020
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Nº. da Lei
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Ementa
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Data de assinatura
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Data de publicação
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4057/2020
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Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo congresso nacional.
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30/04/2020
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30/04/2020
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| 4061/2020 |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 12.788.850,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. |
02/06/2020 |
02/06/2020 |
| 4062/2020 |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 12.788.850,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. |
02/06/2020 |
08/06/2020 |
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DECRETOS MUNICIPAIS PUBLICADOS ATÉ 01/06/2020
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Nº. do Decreto
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Ementa
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Data de assinatura
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Data de publicação
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012/2020
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Estabelece medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
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16/03/2020
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17/03/2020
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014/2020
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Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano eda Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relacionados ao Exercício de2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobreo IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária, para prevenção contra o Coronavírus, nos seguintes termos.
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17/03/2020
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18/03/2020
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015/2020
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Institui o Gabinete de Crise para prevenção, monitoramento, controle e enfrentamento da pandemia do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
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19/03/2020
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19/03/2020
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016/2020
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Determina adoção de medidas de suspensão de funcionamento de estabelecimentos, impondo restrições e recomendações a serem observadas para prevenção e controle do COVID-19 no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.
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19/03/2020
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19/03/2020
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017/2020
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Estabelece no âmbito dos serviços de transportes do município de Ilhéus medidas emergenciais de caráter preventivo ao contágio novo Coronavírus, oCOVID-19.
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19/03/2020
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19/03/2020
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018/2020
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Dispõe sobre o funcionamento de órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, como meio de prevenção e controle do Coronavírus (COVID-19) autorizando a edição de portarias pelos Secretários Municipais com objetivo de implementar medidas para redução ou suspensão de atendimento presencial externo, e dá outras providências
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19/03/2020
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19/03/2020
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019/2020
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Determina adoção de medidas complementares para prevenção e controle do Covid-19 no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
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20/03/2020
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20/03/2020
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020/2020
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Dispõe, de forma unificada, as medidas para prevenção e controle do COVID-19, determinando fechamento do comércio, interrupção da circulação de transporte coletivo e restrições na rede hoteleira, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.
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22/03/2020
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22/03/2020
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021/2020
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Declara estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência da confirmação de caso de coronavírus (COVID19), determinando providências administrativas e/ou judiciais para o enfrentamento do cenário, e dá outras providências.
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25/03/2020
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25/03/2020
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022/2020
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Complementa o Decreto nº 15 de 19 de março de 2020, para incluir novas instituições na composição do Gabinete de Crise.
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26/03/2020
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26/03/2020
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023/2020
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Amplia o rol de estabelecimentos autorizados a funcionar durante o período de isolamento, prorroga o período de suspensão das aulas na rede pública municipal, suspende atos procedimentais dos processos administrativos municipais e dá outras providências.
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30/03/2020
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30/03/2020
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024/2020
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Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do município de Ilhéuse dá outras providências.
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06/04/2020
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06/04/2020
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025/2020
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Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de circulação do transporte coletivo urbano e funcionamentos de templos de qualquer culto no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências
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07/04/2020
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07/04/2020
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027/2020
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Dispõe sobre nova prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
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13/04/2020
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13/04/2020
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028/2020
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Suspende temporariamente a concessão de uso objeto do contrato firmado com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 no município de Ilhéus e dá outras providências.
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15/04/2020
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15/04/2020
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029/2020
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Dispõe sobre nova prorrogação da suspensão das aulas na rede municipal e das medidas de incentivo ao isolamento social para enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
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20/04/2020
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20/04/2020
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030/2020
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Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, sobre o funcionamento em dias intercalados de estabelecimentos considerados essenciais, sobre restrições no trânsito, impondo medidas mais rígidas de enfrentamento à pandemia gerada pela covid-19, e dá outras providências.
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25/04/2020
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25/04/2020
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031/2020
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Prorroga o vencimento do Imposto Predial eTerritorial Urbano e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pelo covid19, nos seguintes termos.
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04/05/2020
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04/05/2020
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032/2020
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Dispõe sobre nova prorrogação da suspensão das aulas na rede municipal e das medidas de incentivo ao isolamento social para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.
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04/05/2020
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04/05/2020
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032/2020
RETIFICAÇÃO
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Onde se sê:
Art. 2º (...)§1º Fica definido como novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definidos como essenciais das 08 às 18h, com exceção dos supermercados que podem funcionar até as 21h e das demais exceções autorizadas anteriormente;
Leia-se:
Art. 2º (...) §1º Fica definido como novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definidos como essenciais das 08 às 18h, com exceção dos supermercados que podem funcionar até às 21h e das demais exceções autorizadas anteriormente, ficando revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 030/2020, que estabelecia funcionamento em dias intercalados;
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04/05/2020
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05/05/2020
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033/2020
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Dispõe sobre prorrogação das disposições do decreto n. 032/2020 e dá outras providências.
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11/05/2020
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12/05/2020
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034/2020
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Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pela pandemia ocasionada pela COVID-19.
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12/05/2020
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12/05/2020
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036/2020
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Dispõe sobre prorrogação das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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19/05/2020
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19/05/2020
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037/2020
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Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal de Nossa Senhora das Vitórias e regras de funcionamento dos templos de qualquer culto ou religião, e dá outras providências.
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23/05/2020
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23/05/2020
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038/2020
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Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 28 e 29 de maio e dá outras providências. |
27.05.2020 |
28.05.2020 |
| 039/2020 |
Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de coleta de resíduos sólidos, relacionados ao exercício de 2020, mantendo o percentual de 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre o IPTU, com objetivo de evitar aglomerações na repartição tributária bem como para mitigar os efeitos econômicos da crise ocasionada pelo COVID-19, nos seguintes termos. |
29.05.2020 |
01.06.2020 |
| 040/2020 |
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto público de serviço, no âmbito da administração pública direta do município de Ilhéus. |
29/05/2020 |
29/05/2020 |
| 041/2020 |
Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares relativas ao enfrentamento do COVID-19, especialmente para suspender ou rescindir a execução de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de fomento, termos de colaboração, convênios e congêneres, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, nos termos que especifica. |
29/05/2020 |
29/05/2020 |
| 042/2020 |
Dispõe sobre o Plano para reabertura do comércio de Ilhéus, de forma consciente, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências. |
01/06/2020 |
01/06/2020 |
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PORTARIAS MUNICIPAIS PUBLICADAS ATÉ 29.05.2020 |
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Nº. da Portaria
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Ementa
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Data de assinatura
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Data de publicação
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001/2020
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Estabelece orientações aos Servidores e empregados públicos no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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19/03/2020
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19/05/2020
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002/2020
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Dispõe sobre novas medidas emergenciais e provisórias de prevenção ao novel coronavírus (SARS-coV-2) e à COVID-19, doença provocada pelo referido agente etiológico, no Âmbito da Receita Municipal de Ilhéus/BA, aplicáveis até o dia 31/03/2020, inclusive, passíveis de prorrogação.
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23/03/2020
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30/03/2020
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113/2020
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Estabelece orientações aos Servidores e empregados públicos no âmbito da Secretaria de Gestão e Tecnologia quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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20/03/2020
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20/03/2020
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114/2020
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Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, como meio de prevenção e controle do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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23/03/2020
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23/03/2020
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115/2020
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Estabelece orientações aos Servidores e empregados públicos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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17/03/2020
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23/03/2020
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116/2020
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Dispõe sobre o atendimento emergencial do Programa Bolsa no município como meio de prevenção e controle do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
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24/03/2020
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24/03/2020
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118/2020
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Dispõe sobre as medidas temporárias de enfrentamento do estado de Calamidade Pública em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19) que serão adotadas pela SESAU- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
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31/03/2020
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01/04/2020
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118/2020
ERRATA
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Errata para corrigir erro material constante da publicação da Portaria n. 118, de 31 de março de 2020, no Diário Oficial do Município, edição n. 74, Caderno I, página 6, de 01 de abril de 2020.
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07/04/2020
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07/04/2020
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CGM 007/2020
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Estabelece o expediente excepcional da Controladoria-Geral do Município de Ilhéus durante o período de prevenção e controle ao novo coronavírus (COVID-19), na forma do Decreto n. 018/2020
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20/03/2020
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20/03/2020
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| 182/2020 |
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto público de pessoal, no âmbito da administração pública direta do município de Ilhéus e dá outras providências. |
29/05/2020 |
29/05/2020 |
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182/2020
REPUBLICAÇÃO
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Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto público de pessoal, no âmbito da administração pública direta do município de ilhéus e dá outras providências. |
29/05/2020 |
29/05/2020 |